Associação dos Servidores do FNDE

PROCESSOS COLETIVOS ASFNDE
PROCESSO VPNI (QUINTOS/DÉCIMOS) Nº 21679-27.2010.4.01.3400
PROCESSO GDATA/GDPFNDE Nº 2007.34.00.028165-5
PROCESSO EQUIPARAÇÃO N.º 0052939-88.2011.4.01.3400

A ASFNDE informa os seguintes andamentos das ações coletivas patrocinadas pelo escritório IVO E MESQUITA Advogados Associados, de acordo com informações dos próprios advogados:
a)    VPNI - processo n.º 21679-27.2010.4.01.3400 – os autos estão com a Des. Ângela Catão desde o dia 28 de abril do ano passado. Já foram realizadas visitas ao gabinete para tentar conseguir a apreciação célere do nosso recurso;
b)    GDATA – Processo n.º 2007.34.00.028165-5 – a Turma, antes da Semana Santa, negou provimento ao recurso do FNDE. Aguarda publicação do acórdão, já tendo sido requerida a prioridade junto ao gabinete do relator.

O atendimento jurídico prestado pela ASFNDE é uma parceria entre o escritório de advocacia IVO E MESQUITA ADVOGADOS ASSOCIADOS, que tem como objetivo primordial assistir e defender os interesses coletivos e individuais da entidade e de seus associados, na busca de melhor suprir as demandas da categoria quanto ações nas áreas: Trabalhista, Cível, Aposentadoria, Família, Tributária, Criminal, Consumidor, bem como emissão de pareceres e recursos para os tribunais superiores.
As Ações coletivas propostas pela ASFNDE têm como objetivo reparar danos profissionais e prejuízos financeiros causados pela administração pública federal aos servidores associados que na época tinham e tem os direitos assegurados em Leis e Normas jurídicas da própria administração pública federal e principalmente asseguradas pela Constituição da Republica Federativa do Brasil. É importante ressaltar que na administração pública, alguns gestores, por desconhecer a Lei e por iniciativa própria faz questão de realizar modificações e procedimentos, criando normas, que, na sua maioria, causam danos e coloca em risco os direitos dos servidores públicos, forçando-os a buscar alternativas de rever seus direitos na justiça.
POSIÇÃO E ANDAMENTO DAS AÇÕES COLETIVAS:
1. Quanto à ação da GDATA/GDPFNDE Processo Nº 2007.34.00.028165-5, o referido processo se encontra no TRF e já foi julgado procedente a favor dos Associados, estamos aguardando, ansiosamente, o desenlace da ação para o pagamento integral da GDATA/GDPFNDE, no que diz respeito à incorporação, bem como o passivo retroativo ao tempo em o servidor estão aposentados, o Acórdão deverá ser publicado ainda essa semana.
2. Quanto à ação da VPNI Processo nº 21679-27.2010.4.01.3400, o referido processo se encontra no TRF, para julgamento do mérito. Esta ação tem como objetivo reparar prejuízo financeiro dos servidores que na época tinham quintos/décimos de DAS´s (Direção de Assessoramento Superior) incorporados e que o governo federal através das Leis nº 9.527/97 9.624/98 e MP nº 2.225-45/2001, rebaixou o direito dos servidores de quintos/décimos incorporados para VPNI, congelando-as.
3. Quanto à ação de equiparação das tabelas Processo nº 52939-88.2011.4.01.3400; a ASFNDE ingressou a referida ação visando a equiparar das tabelas remuneratórias entre os servidores do PEC/FNDE com os servidores da Carreira do FNDE.
Ingressamos, ainda, com diversos processos em favor daqueles que manifestaram interesse em pleitear a suspensão do desconto do PSS sobre férias (e pagamento dos eventuais descontos indevidos), bem como aqueles que quiseram pugnar pelo pagamento da correção monetária sonegada incidente sobre as parcelas do acordo relativo aos 28,86%. Além disso, o escritório patrocinou as defesas administrativas e judiciais daqueles associados que foram vitimados por indevidos descontos em seus vencimentos.
Os atendimentos aos associados continuam em constante aumento de frequência. Nesse ano, estamos conseguindo realizar em média de 70 a 90 (setenta a noventa) atendimentos mensais. Toda a estrutura do escritório está voltada para o atendimento melhor e mais prestativo aos associados da ASFNDE.
Estamos cientes que diversas dessas batalhas estão somente iniciando, porém, temos a plena convicção quanto ao Direito dos Associados e quanto a nossa capacidade técnica de auxiliá-los na efetivação desses direitos.
É dessa forma que funciona a parceria entre o escritório IVO E MESQUITA ADVOGADOS ASSOCIADOS e a ASFNDE – Associação dos Servidores do FNDE: ao lado dos Associados, sem hesitar em buscar o Judiciário para a solução das ilegalidades porventura observadas.
Atendimento: Nas terças e sextas-feiras, das 9h às 12h, na sede da ASFNDE
No escritório: no SCS Q. 01, Ed. JK, Sala 137, Mediante prévia marcação pelo telefone (61) 3321-9344.

A Diretoria-Executiva da ASFNDE tem a satisfação de informar a todos os assosciados e demais servidores do FNDE que em Assembleia realizada no dia 19 de Agosto de 2011, das 10h às 14h, foi deliberado pela maioria dos servidores presentes a aprovação da proposta do governo com as seguintes ressalvas:

Prezados (as) Associados (as),

Neste dia 14 de Agosto, comemoramos o dia dos pais. O "Dia dos pais" tem um significado marcante para todos nós, portanto, nada mais justo do que homenagear os Pais que compõem a Família ASFNDE, pelo seu dia e pelo desempenho de cada um buscando tornar realidade o sonho de milhões de Pais desse imenso Brasil, de proporcionar educação de qualidade aos seus filhos. Esses são os votos da Diretoria-Executiva da ASFNDE.